Aprovada durante o segundo mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou oito anos em maio. Na avaliação de um dos mentores da legislação, o economista e consultor do Senado José Roberto Afonso, o país passou a gastar os recursos públicos com mais responsabilidade desde 2000, quando a LRF entrou em vigor.

Em resumo, essa legislação é uma espécie de código de boas condutas fiscais aplicável a todos os entes da federação (União, estados, Distrito Federal e municípios). Deve ser cumprida por todos os que exerçam cargo, emprego ou função pública, independentemente do nível hierárquico. E é norteada por quatro pilares básicos: planejamento, transparência, controle e responsabilização.

Defensor da manutenção dos princípios da LRF, o economista criticou recentes mudanças aprovadas na Câmara, que tem como objetivo abrir brechas na lei. A proposta prevê uma restrição às punições previstas pela lei apenas ao órgão ou Poder que não cumprir os seus limites de gastos com o pessoal.

"Não se pode gastar mais do que se tem em caixa. Precisamos que os administradores de todas as esferas de governo tenham a mesma postura. É necessário planejar, ter prudência", alerta Afonso. Leia abaixo entrevista concedida à Agência Tucana sobre a importância da LRF:

Que balanço o senhor faz da LRF nesses oito anos?

Ao conseguir mudar a cara fiscal do Brasil, você consegue "tomar conta" das contas públicas de uma forma mais equilibrada, embora ainda haja muito a ser feito. Infelizmente, tinha uma agenda de mudanças iniciada no governo Fernando Henrique e que, ultimamente, tem sido deixada de lado. Falta, por exemplo, criar o Conselho de Gestão Fiscal que está previsto na lei. Isso ajudaria até mesmo em debates como o da responsabilidade fiscal. O Governo Federal até hoje não tem limite. Os estados e municípios possuem, mas o governo não. E já está na hora de criar este limite. Precisamos também melhorar o conhecimento das contas públicas. Hoje em dia há muita publicidade, ou seja, as contas são divulgadas, mas as pessoas não entendem o que está sendo mostrado. Mas, de qualquer forma, isso é um processo contínuo de avanços. Muito foi feito, mas precisamos retomar este processo de mudanças e fazer mais ajustes, seguindo o padrão de mais responsabilidades, mais transparência e melhor gestão da administração pública.

O senhor falou determinada vez que os administradores devem se portar como "chefes de família". Como é isto?

O chefe de família, principalmente o mais pobre, sabe que tem o dinheirinho contado especialmente no final do mês. Não se pode gastar mais do que se tem. Nós estamos precisando que os administradores de todas as esferas de governo tenham esta mesma postura. Eles precisam planejar, ter prudência. Sempre existe algo que se possa melhorar. Como diz o frevo do carnaval lá de Olinda: 'Por que parou? Parou por quê?' O processo deve continuar.

O senhor ainda percebe resistências em cumprir a LRF?

Eu não vejo resistência por parte dos estados, mas sim governadores brigando para melhorar a sua situação. Não vejo ninguém contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. De um lado, você tem governadores que já fizeram o dever de casa e reclamam que não são premiados por terem feito o ajuste de suas contas. Isso, na verdade, não é um problema da LRF. É uma questão do Governo Federal que não permite a estados e municípios se endividarem junto ao BNDES, ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica. Isso não se resolve com lei. Temos o outro lado também, que são os governadores que encontraram seus estados em situação estarrecedora e estão pedindo melhores condições para reestruturarem suas dívidas.

Como avalia a alteração aprovada pela Câmara recentemente?

Pessoalmente não fui consultado a respeito da alteração. Na minha opinião, é a mesma situação: os pleitos são pertinentes, mas não precisa alterar a LRF. Basta dizer que nunca o Governo Federal se interessou pelo pleito dos governadores que isso não é novidade, já é algo bem antigo. Por que será agora que ele se interessou? De repente, você abre o Estado de S. Paulo e lê que quem está com problema é o Governo Federal ,que não está cumprindo o limite. Então, tem que ver até onde os governadores não estão sendo usados para resolver um problema que é da esfera nacional. O problema dos governadores, na minha modesta opinião, é o desejo de reestruturar a dívida de seus estados.

Ou seja, as alterações são desnecessárias...

Não entendo porque é preciso mudar a lei, pois o Senado já prevê isso. É uma questão de procedimento. Por exemplo, quando a Marta Suplicy era prefeita de São Paulo e precisava tomar um empréstimo junto ao BNDES, ela não precisou mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Senado resolveu a situação dela. O governador Aécio Neves fez uma reestruturação de suas dívidas junto ao Banco Mundial e não precisou mudar a LRF. E, mesmo agora, em particular no caso do Rio Grande do Sul, o STF deu uma liminar para a governadora Yeda Crusius. Então, com essa liminar, não precisa nem mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal para fazer uma reestruturação da dívida junto ao Tesouro Nacional. Reestruturação esta que eu volto a insistir, na minha opinião, tem que resolver mudando a lei de rolagem, e não a LRF. Está havendo uma certa confusão em torno disto. Os pleitos são pertinentes, especialmente o da governadora Yeda, mas há maneiras de se resolver isto sem mexer na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O controle dos gastos públicos melhorou após a LRF?

Com certeza melhorou. Se não tivesse melhorado, inclusive, quem está com um problema com o Tesouro Nacional não ia estar querendo mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal para resolver o seu problema. Segundo a imprensa, quem está descumprindo a LRF são alguns órgãos do Poder Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público. O que a gente tem que discutir é a origem do problema. E creio que ela está naqueles que estão descumprindo a lei. O negócio é que o projeto foi votado às 11 horas da noite na Câmara e talvez o açodamento não tenha permitido ver que existem alternativas. Mas tenho esperança de que no Senado a gente vai resolver isto e creio que na Câmara vão seguir o mesmo caminho. É possível solucionar todos os problemas sem ter que mexer na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A idéia é que o princípio da LRF seja mantido a todo custo?

Sim, temos de manter os pilares. É igual a uma casa - você reforma, troca os canos, mas não mexe na estrutura.