A Câmara dos Deputados o texto básico de uma medida provisória que permitirá ao governo federal manter em segredo orçamentos feitos pelos próprios órgãos da União, de Estados e municípios para as obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada do Rio em 2016 e também dão poderes ilimitados à Fifa e ao Comitê Olímpico Internacional (COI) para definir gastos e inflar os orçamentos.

Uma mesma empresa, por exemplo, poderá participar de todas as etapas de uma mesma obra, e ficará permitida a contartação de obras por meio do pregão eletrônico, feito pela internet.

Na avaliação do deputado federal César Colnago, e da oposição em geral, a medida afronta a Constituição, uma vez que a população não será informada dos gastos.

“Só vai informar para os órgãos de controle, mas não vai dar publicidade, aí fere a Constituição. A população, que paga seus impostos, tem o direito de saber quanto estão valendo esses investimentos para a Copa do Mundo, um evento tão importante para o Brasil”, analisa o parlamentar.

A sociedade civil já repara uma ofensiva para tentar barrar os artigos do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Uma das ações será coordenada pelo projeto Jogos Limpos Dentro e Fora dos Estádios. A intenção é pressionar deputados, para que vetem ou alterem tais artigos.

"Vamos fazer um intenso trabalho de mobilização de setores da sociedade e também um corpo a corpo no Congresso. Esse regime diferenciado vai completamente contra todo o conceito de transparência'', diz o coordenador do Comitê Nacional de Mobilização do Jogos Limpos, Felipe Saboya.

O projeto, lançado há três meses, visa a promover a transparência e a integridade sobre os investimentos ligados aos dois eventos esportivos, por meio de monitoramento e controle social.

O Jogos Limpos prepara uma nota oficial de repúdio a ser enviada a congressistas e órgãos do governo federal, como a Casa Civil e ministérios envolvidos com a Copa e a Olímpiada e, do dia 21 ao dia 28, estará na Câmara conversando com parlamentares e líderes do partido. O RDC está inclúido em medida provisória que terá seus destaques votados no dia 28.

De acordo com Felipe Saboya, a Confea (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), entidades de servidores e órgãos de controle como Ministério Público já se mostraram contra o RCD.