Projetos / Projeto de Lei visa concurso público para servidores da Câmara de Vitória

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Vitória-ES, Terça Feira, 22 de Maio de 2012

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Ultima modificação: 22/05/2012 às 22:39:51

Projeto de Lei visa concurso público para servidores da Câmara de Vitória

O vereador José Carlos Lyrio Rocha apresentou projeto de lei que estabelece critérios para ocupação de cargos na Câmara de Vitória. De acordo com o projeto os cargos da Secretaria Geral da Câmara só poderão ser ocupados mediante prestação de concurso público.

Ficam excluídos dessa condição os cargos de Diretor Geral e Procurador Geral, que poderão ser preenchidos por designação do presidente da Câmara, e os cargos de assessoria direta dos Gabinetes dos Vereadores, que serão ocupados por nomeação dos vereadores, sendo vedada a ocupação por cônjuge ou parente até segundo grau civil (conforme o projeto e justificativa em anexo).

Além disso, o projeto obriga a Câmara a realizar diagnóstico visando identificar o quantitativo de cargos necessários para seu pleno funcionamento, a qualificação exigida para o exercício desses cargos e a sua remuneração, submetendo-o à apreciação do Plenário.

Tags: Câmara de Vitória